A Lei nº 14.457/2022 que institui o denominado “Programa Emprega + Mulheres” também passa a dispor sobre as medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e violência contra mulheres no âmbito do trabalho.
Trazendo incentivos à qualificação profissional feminina, apoio ao microcrédito para mulheres e apoio à prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no local de trabalho. No caso do microcrédito, são duas linhas: uma no valor de R$ 2 mil para pessoas físicas e outra, de R$ 5 mil para microempreendedor individual (Mei).